A situação atual da legislação sobre a estiva de cargas. Até agora, praticamente não existia nenhuma regulação sobre a forma de fixar a carga sobre um camião. A única referência a este respeito em todo o nosso ordenamento jurídico era o Regulamento Geral de Circulação (RD 1428/2003) Artº. 14, que indicava o seguinte: A carga […]